TERMOS DE SERVIÇO
PLATAFORMA Servir Brasil – RESUMO ENXUTO
1. Consentimento para Tratamento de Dados
1.1. A CONTRATANTE dá consentimento expresso para tratamento de dados pessoais pela CONTRATADA, conforme artigos 7º e 8º da Lei 13.709/2018 (LGPD).
1.2. O consentimento cobre finalidades específicas: controle de acesso, verificação de login e registro de histórico, conforme artigos 8º §4º e 9º da LGPD.

2. Transferência Internacional de Dados
2.1. A CONTRATADA declara estar adequada aos artigos 33 a 36 da LGPD no que se refere à transferência internacional de dados, podendo comprovar isso por meios físicos ou eletrônicos.

3. Aceitação
A. O “SOFTWARE” é licenciado por Servir Brasil (CNPJ 46.103.669/0001-00), sediada em Campinas/SP.
B. Ao usar o SOFTWARE, aplicativos ou serviços derivados, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
C. Os Termos podem ser atualizados; você deve revisá-los periodicamente.
D. O conteúdo é oferecido pelo serviço EITV TRAINING. O uso fora do Brasil é responsabilidade do usuário.
E. Você afirma ter mais de 18 anos e estar apto a aceitar os Termos.

4. O Serviço
A. Os Termos se aplicam a todos os usuários e ao conteúdo acessado no SERVIÇO.
B. O SOFTWARE pode conter links de terceiros; não se responsabiliza por conteúdo externo.
C. O usuário deve ler termos e políticas de privacidade de sites externos.

5. Contas
A. Algumas funções exigem cadastro. Você é responsável pela segurança da conta e deve avisar sobre acessos não autorizados.
B. A CONTRATADA não se responsabiliza por perdas causadas por uso indevido, embora você possa responder por prejuízos ao SOFTWARE.

6. Uso Geral – Permissões e Restrições
A. Não distribuir conteúdo sem autorização.
B. Não modificar o SERVIÇO.
C. Acessar o conteúdo apenas pelos meios autorizados.
D. Não usar comercialmente o SERVIÇO sem autorização prévia.
E. Uso comercial permitido apenas nos casos expressamente informados.
F. Embeddable Player não pode ser alterado.
G. Proibido uso de bots ou coleta de dados pessoais sem permissão.
H. O usuário deve cumprir a legislação aplicável.
I. O SOFTWARE pode descontinuar funcionalidades a qualquer momento.

7. Uso do Conteúdo
A. Conteúdos e marcas são protegidos por direitos autorais.
B. Conteúdo é disponibilizado “como está”; uso permitido apenas para fins pessoais.
C. Proibido burlar medidas de segurança.
D. Você pode ver conteúdo ofensivo; isenta o SOFTWARE de responsabilidade por isso.

8. Conteúdo do Usuário
A. O SOFTWARE não garante confidencialidade sobre conteúdos enviados.
B. Você é responsável pelo que publica e garante possuir direitos sobre o material.
C. Você concede licença não exclusiva ao SOFTWARE para uso, reprodução e exibição dos conteúdos enviados.
D. Não envie materiais protegidos sem autorização.
E. Não envie conteúdo ilegal ou contra as diretrizes.
F. A CONTRATADA pode remover conteúdos que violem direitos autorais ou os Termos.

9. Cancelamento de Conta
A. Contas de infratores reincidentes podem ser canceladas.
B. Conteúdos inadequados podem ser removidos sem aviso; contas podem ser encerradas por violação dos Termos.

10. Lei DMCA
A. Titulares de direitos autorais podem enviar notificações de violação com informações exigidas pela lei. Notificações e contranotificações devem ser enviadas para suporte@servirbrasil.com.br.
B. Conteúdo removido pode ser restaurado após contranotificação, salvo ação judicial do reclamante.

11. Renúncia de Garantias
O uso do SERVIÇO é por sua conta e risco. A CONTRATADA não garante precisão, segurança ou disponibilidade do conteúdo e não se responsabiliza por:

erros, danos pessoais/materiais, acessos não autorizados;

interrupções;

vírus ou ataques;

perdas ou danos decorrentes do uso do SERVIÇO.